Entre Desigualdades Tributárias e Abandono Rural no Brasil: Proposta de Solução.
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Propondo breves considerações acerca do sistema tributário nacional, o livro tem por finalidade informar ao produtor rural sobre o seu impacto real no Agronegócio.
Expõe também a razão do abandono rural e a entrada das cooperativas no setor, indicando o modo como a Reforma Tributária brasileira deve ser elaborada, e como o produtor rural se enquadra nos critérios jurídicos para obter tratamento tributário diferenciado.
O Papel da Organização Mundial do Comércio na Resolução do Contencioso Agrícola entre o Brasil e os Estados Unidos e a Vitória Brasileira no Caso do Algodão.
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Esta obra tece algumas considerações acerca do papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) na resolução de litígios, avaliando sobretudo a importância do desempenho do seu Mecanismo de Solução de Controvérsias, apesar de enfrentar limitações na fórmula da pluralidade para celebração de acordos comerciais internacionais.
Para tanto, expõe-se a resolução do contencioso agrícola entre o Brasil e os Estados Unidos e a vitória brasileira no caso do algodão – caso de grande repercussão mediática no Brasil e no mundo, particularmente na economia da cotonicultura brasileira, em virtude da relevância e do mega-acordo de integração entre o Brasil e demais membros em desenvolvimento na OMC.
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Analisa-se, portanto, as consequências do contencioso para as demais relações do Brasil, especificamente frente aos países ainda em crescimento.
Compliance, Selo Mais Integridade e Exportação Agroindustrial: Proposta para Conter o Risco.
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Analisa-se o instituto da Compliance como proposta para conter os riscos atinentes à exportação agroindustrial por meio da padronização de procedimentos de natureza privada ou pública. Com o advento da globalização, principalmente nas relações comerciais, e em virtude da necessidade de seguir diretrizes para acompanhar a demanda do mercado, foram sendo instituídas normas técnicas.
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Com base nesse pressuposto, faz-se uma investigação doutrinária sobre as formas de solucionar a aplicação dessa padronização e formula-se a possibilidade de conflito entre as normas técnicas e as leis positivadas em sentido amplo. Trata-se das normas técnicas frente à hierarquia kelseniana, e da sua relação de complementaridade, via de regra, com o ordenamento jurídico.
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Demonstra-se que não interfere na soberania dos Estados a existência de normas técnicas ainda que de caráter privado. Utiliza-se como estudo de caso o Selo Mais Integridade, instituído no Brasil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O Problema de Agência na Formação dos Contratos Individuais entre Produtores de Leite e Laticínios no Brasil.
Lançamento em breve
Examina-se a ocasião da falha de mercado no quadro da teoria da agência, no momento da definição da estratégia de negociação e da tomada de decisão para a formação/escolha do preço. Demonstra-se, através da aplicação da teoria dos jogos ao dilema em questão, via matriz de payoffs, que na prática não há incentivos para o agente cooperar com o principal.
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Intui-se que os contratos, desde que contenham imposições aceitas pelo Direito, têm geralmente como efeito a imposição de limites aos abusos negociais. Acerca da questão dos incentivos, constata-se quando e em qual medida superam o problema de agência. Considerando a racionalidade econômica e jurídica dos agentes econômicos, examina-se a eficiência do instrumento contratual que contenha cláusulas de incentivos premiais (à cooperação) e punitivas (à deserção) como forma de solução.
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As falhas do mercado nos contratos individuais investigados decorrem das externalidades negativas que condicionam o comportamento do agente, uma vez que é mais vantajoso trair o grupo quando não se recebem incentivos para cooperar com o principal.
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Conclui-se que as vantagens para a traição do agente prevalecem e criam a falha de mercado, razão para que os incentivos premiais, assim como as punições, constem no contrato associativo que tem coercibilidade e efetividade no mundo jurídico a partir do alinhamento entre o principal e o agente por um contrato bilateral sinalagmático, contrato típico e consagrado pelo Direito, o qual, dentro de um determinado estado institucional, pode conduzir a uma maior cooperação entre as partes envolvidas na relação agente-principal como um jogo.
Fiscalização da Inconstitucionalidade por Omissão nos Ordenamentos Jurídicos Constitucionais Português e Brasileiro.
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A presente obra tece breves considerações acerca da origem do controle das leis que têm por finalidade a proteção constitucional nas situações em que se confrontem ditames e atos normativos. Também expõe o seu nascimento natural através do controle americano exercido pelo célebre caso Marbury versus Madison, passando pela sistematização da teoria de Kelsen e indo até o período do neoconstitucionalismo.
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Explicita o papel do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Federal diante do controle da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão e propõe a comparação entre a fiscalização de insconstitucionalidade por omissão nos ordenamentos jurídicos constitucionais português e brasileiro.
As Constituições Portuguesa e Brasileira e o Seu Contributo para a Identificação dos Agentes Responsáveis pelo Direito Fundamental à Educação.
Lançamento em breve
O Estado de Direito fomenta instrumentos que possam garantir aos cidadãos uma educação digna e fundamental, e é através das Constituições que os Estados português e brasileiro promovem a democratização da mesma e participam no moderno esforço mundial por promovê-la e identificar os agentes responsáveis.
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A educação realizada através das escolas e de outros meios de formação visa a conquista da igualdade econômica, social e cultural e o desenvolvimento da solidariedade entre os cidadãos em ordem à participação ativa na democracia e à pacificação na vida em sociedade. Entretanto, o artigo 73.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), não inclui a sociedade no exercício da função de democratização da educação.
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Este livro busca justamente averiguar a razão de na CRP não constar a sociedade como um dos atores a quem também cabe o papel da sua democratização. Salientando a relevância histórica do ideal kantiano de que o homem não pode servir como meio para a consecução de um determinado objetivo, será verificada, no direito à educação como direito fundamental e como direito humano no ordenamento jurídico-constitucional e também no âmbito da proteção multinível, a vigência do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Ainda no âmbito do direito humano, será reverenciada a educação no sentido da clássica Paideia, processo de transmissão da educação que durante o desenvolvimento humano constitui objetivo primordial da geração presente no tocante à transmissão de hábitos, bons modos e costumes coletivos recebidos das anteriores gerações.
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Para tanto, questiona-se expressamente a prestação dos serviços de educação por parte do Poder Público e o papel do Estado como principal ator na função da democratização da educação. Propõe-se uma breve incursão no Direito Constitucional comparado, a fim de se apresentar os agentes constitucionalmente eleitos como responsáveis pela obrigação de educar, discorrendo sobre a fundamentação jurídica dos parâmetros e competências de tais obrigações, referindo a modernidade tecnológica e a hipótese de que uma família pretenda educar seus filhos em casa em sistema educacional domiciliar (homeschooling).
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Na conclusão, demonstra-se a assertividade jurídica dos textos constitucionais na distribuição da responsabilidade conjunta, por parte do Estado, da sociedade e da família quanto ao dever de educar.